O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que há “ilegalidade grande” nas remessas de empresas de comércio eletrônico de outros países ao Brasil e prometeu tentar resolver o problema até o fim do ano. O Brasil recebe cerca de 1 milhão de encomendas por dia.
As declarações foram dadas durante reunião com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.
“A ilegalidade é tão grande que é preciso um procedimento para que seja regularizado. Estamos trazendo de uma maneira muito firme as empresas para a conformidade (…) É um problema que cresceu ao longo de uma década, estamos aqui há seis meses. Se não estiver resolvido até o fim do ano, estaremos próximos. Estamos conversando com as plataformas”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Ele admitiu que a ausência de taxação de imposto de importação, como acontece atualmente para remessas de até US$ 50 de empresas para pessoas físicas (veja as regras abaixo) gera perda de empregos no país. As empresas brasileiras do varejo pedem que essa taxação seja retomada.
Segundo o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que é vice-presidente da CACB, as atuais regras de comércio eletrônico de outros países estão “minando silenciosamente” as empresas de varejo brasileiro. “Pontos comerciais outrora caríssimos hoje estão fechados à procura de quem queira locá-los”, disse ele
Novas regras de comércio eletrônico
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.
- As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
- Com a publicação do novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, que será opcional.
- As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para remessas de pessoa física para pessoa física.
- Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
- A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
- O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
- A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.
- Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
Haddad propõe nova taxação para compras online no exterior
Primeiro passo
Em junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas anunciadas para o comércio eletrônico representam apenas o começo do processo de regularização e indicou que haverá taxação por meio do imposto de importação.
Até então, porém, ainda não foi anunciada a alíquota da tributação federal, que se somará ao ICMS estadual de 17%.
“Na verdade, esse é o começo de um plano de conformidade porque o problema todo que está gerando é o desequilíbrio entre o comércio local e o comércio de ‘market place’ [compras pela internet de outros países por meio de plataformas]. O desequilíbrio é muito grande. Estamos começando esse plano de conformidade para adequar, para que a concorrência fique leal”, declarou o ministro, na ocasião.
Nesta quarta-feira (23), na CACB, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que, antes do programa de conformidade da Receita Federal para as empresas de comércio eletrônico, as declarações de importação somavam de 2% a 3% do total de remessas que ingressava no país.
Atualmente, segundo ele, esse porcentagem já subiu para 30% e a meta é chegar ao fim deste ano com 100% das encomendas que entram no país com declaração de importação.
“Dizem que tem de cobrar [um imposto de importação federal], calma. Não temos informação. Com essas informações, vamos conversar com o Congresso, com as plataformas. O ministro está avançando muito fortemente nisso. A posição dele é muito clara em relação ao respeito à equidade, temos a missão de alcançar. Faremos isso. Peço um pouco de paciência”, acrescentou Barreirinhas.
