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Apesar de projeto do Carf estar trancando a pauta, governo não vai retirar urgência

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O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que, apesar de o projeto de lei que estabelece regra favorável ao governo em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) trancar a pauta da Casa, o Palácio do Planalto não pretende retirar a urgência da proposta.

O Carf é um órgão colegiado que julga as pendências tributárias de contribuintes junto ao Fisco.

A mudança nas regras do órgão, que chegou a ser tratada no âmbito de uma medida provisória foi enviada pelo governo ao Congresso como projeto de lei com urgência constitucional

Isso fez com que, após o 45º dia de tramitação sem votação, o texto trancasse a pauta da Câmara, o que significa que nada poderá ser votado antes de a proposta ser analisada.

O governo, no entanto, tem outras propostas consideradas prioritárias na fila, como o novo arcabouço fiscal .Diante da decisão de manter a urgência, a análise dos projetos fica condicionada à votação do texto que trata do Carf.

“Não, não acho, do ponto de vista do governo, não é correto [tirar a urgência]. A minha opinião: não tira a urgência. E o ministro [Fernando] Haddad que está coordenando”, disse Guimarães.

As mudanças nas regras do Carf são parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.

Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderá arrecadar até R$ 50 bilhões com as mudanças propostas no órgão

O líder destacou que a votação é “imprescindível” para o governo.

“O ministro Haddad não pode abrir mão disso. Não pode abrir mão porque toda a Câmara sabe que esse é um projeto que está dentro de um esforço fiscal que o governo está fazendo de arrecadação por conta do arcabouço, a elevação das receitas. Essa matéria, sim, é decisiva para o governo e está sendo coordenada pelo ministro Haddad.”

Segundo Guimarães, a ideia é ter o relatório da proposta até a próxima sexta-feira (30) para votar o texto sema que vem.

Voto de qualidade

O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020, na MP do Contribuinte Legal. A mudança passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.

Em janeiro, o voto de desempate voltou a valer em razão de uma MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida gerou críticas. Isso porque o voto final cabe ao presidente da turma, cargo ocupado por um auditor fiscal, o que, em tese, beneficiaria o Fisco.

Por acordo, os parlamentares decidiram deixar a medida provisória perder a validade. O governo, então, enviou um projeto de lei, que agora deve ser levado a debate no Congresso.

Medidas provisórias

Inicialmente, o voto de qualidade do Carf estava em uma medida provisória, que perdeu a validade no início de junho.

As MPs são instrumentos que permitem ao Executivo criar leis de imediato. Os textos, no entanto, precisam ser aprovados, em até 120 dias, pela Câmara e pelo Senado para se tornarem definitivos.

Uma disputa entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação desses textos, contudo, tem travado a votação das propostas até o limite.

 

 

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