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Tarcísio sanciona lei que anistia multas pelo não uso de máscara na pandemia

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou o Projeto de Lei 1.245, que anistia as multas pelo descumprimento de uso de máscara durante a pandemia da Covid-19.

A sanção foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (9).

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 17 de outubro. O texto recebeu 52 votos a favor, 26 contrários, e duas abstenções. A oposição ao governo Tarcísio votou contra à anistia.

As autuações somam R$ 73 milhões em penalidades a serem pagas aos cofres públicosCom a medida, o governo abre mão do recebimento de tais recursos. O projeto foi proposto pela gestão estadual e enviado à Alesp no dia 16 de agosto.

As máscaras foram utilizadas para evitar a propagação do coronavírus, foram recomendadas pela OMS, e se tornaram obrigatórias no estado de São Paulo.

Agora, a nova lei beneficia 11 mil pessoas que foram multadas no estado, dentre elas, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), padrinho político do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O ex-presidente está inscrito na dívida ativa do estado com mais de R$ 1 milhão Desse total, R$ 913 mil foram depositados em juízo

Além dele, outros sete políticos bolsonaristas que descumpriram a lei paulista durante o período de restrição também estão livres da multa .

A proposta de anistia foi inserida em forma de “jabuti” em um projeto de lei (PL 1245/2023) que trata da cobrança de impostos e multas inscritas na dívida ativa dos estado, aprimorando as funções da Procuradoria Geral do Estado no resgate desses débitos.

O projeto também concede descontos nas multas para contribuintes e empresas devedoras e interessados em saldas as dívidas.

“Jabuti”, no jargão político, é uma matéria estranha ao tema principal que é incluída em um projeto de lei em processo de aprovação no Legislativo.

A proposta do governador tinha 37 artigos no total, mas apenas um – o artigo 36 – trata da anistia das multas pelo não uso das máscaras.

 

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