O Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitiu, em sessão plenária, um alerta para a Prefeitura de São Paulo sobre alterações realizadas no Programa de Metas 2021/2024.
Anteriormente, o Programa de Metas 2021-2024 tinha 77 metas divididas em seis eixos principais de atuação, e um orçamento total estimado em R$ 30,9 bilhões. Na última terça-feira (18), a gestão Ricardo Nunes (MDB) divulgou um relatório que alterou indicadores referentes a 2021 e incluiu nove novas metas ao O conselheiro e presidente do TCM, Eduardo Tuma, apontou que “as alterações abarcam mais de 55% do total de ações” e suprimiu “as justificativas técnicas para, entre outras modificações, retirar o compromisso de implementação de escolas, piscinões, terminais e corredores de ônibus, entre outros.”
Os alertas são instrumentos usados pelo tribunal para que o Poder Executivo preste esclarecimentos sobre processos em andamento e observe as normas legais.
Os conselheiros concordaram em questionar a prefeitura sobre a justificativa para as alterações promovidas, especialmente considerando que o Plano Diretor Estratégico do município, que serve de base para o Programa de Metas, ainda está em fase de audiências públicas, tramitando na Câmara Municipal.
A lei do município determina que todo prefeito apresente o documento listando as prioridades para a administração pública durante o mandato em diversas áreas, junto com indicadores e metas quantitativas. A partir do plano, o gestor deve prestar contas à polução a cada seis meses e publicar um relatório anual sobre o andamento das metas.
A versão inicial do atual programa foi apresentada por Bruno Covas (PSDB) em março de 2021, mas sofreu alterações após passar por consulta popular em audiências públicas. Ricardo Nunes assumiu a prefeitura no dia 16 de maio de 2021, após a morte de Covas em decorrência de um câncer.
Explicações
Entre os temas alterados no documento e que, segundo o TCM, precisam de melhor explicação estão:
- a retirada de compromisso da construção de escolas, piscinões, corredores de BRT e terminais de ônibus;
- a exclusão da meta de vias atendidas por ônibus municipais;
- a redução do índice de mortes no trânsito;
- a redução de carga orgânica lançada no reservatório Guarapiranga;
- e a cobertura vegetal da cidade.
Mudanças no plano de metas
Além do Programa de Metas, o tribunal também emitiu outro alerta sobre o pagamento de precatórios, relacionado ao não pagamento de dívidas do município e à incapacidade de zerar o déficit até 2029, considerando o aumento dos valores, o saldo devedor e a correção monetária.
O conselheiro Maurício Faria apontou que a Subsecretaria de Controle Externo do TCM concluiu que a expectativa de pagamento da prefeitura, o caixa atual para os precatórios e a previsão de fluxo futuro apresentam inconformidades.
A Subsecretaria de Controle Externo aponta um aumento de R$ 1 bilhão no saldo da dívida total de precatórios, principalmente em razão da inscrição de novos precatórios.
Hoje, subvenções dadas por estados a empresas estão sendo usadas para despesas de custeio. E essas subvenções são abatidas na base de cálculos de impostos federais devidos à empresas.
De acordo com Haddad, isso só seria legal se os incentivos fiscais fossem usados para investimentos, não para custeio. .
A equipe econômica do governo federal entende que, se esse entendimento for validado pela Justiça, cerca de R$ 90 bilhões vão retornar aos cofres públicos.
Ministério da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado por jornalistas sobre a decisão de Mendonça. Haddad afirmou que não comenta deliberações de magistrados. O ministro ressaltou que a tese defendida pelo Ministério da Fazenda corrige uma distorção no pagamento de impostos.
“Estão sonegando imposto, porque não tem outra expressão para o que está sendo feito. Então tem que voltar a pagar, uma coisa que sempre ocorreu, a vida inteira se pagou Contribuição Social, Imposto de Renda. Aí entraram com essa interpretação em cima de uma emenda parlamentar e aí abriu esse buraco no orçamento federal”, afirmou Haddad.
