O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a desoneração da cesta básica no âmbito da reforma tributária sobre o consumo reduz o espaço para o chamado “cashback” (devolução) de tributos para a população mais pobre.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária no começo de julho. Para ter validade, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal. Se for alterado pelos senadores, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.
Entre os pontos aprovados, está a criação de uma “cesta básica nacional de alimentos” As alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos. O texto inicial, alterado pela Câmara, trazia uma alíquota menor para a cesta básica, de 40% do valor total dos IVAs federal, estadual e municipal, mas não uma isenção.
“Quanto mais dá desoneração na cesta básica, menos espaço sobra fiscal para fazer o ‘cashback’. Não significa não ter ‘cashback’. Vai ter, mas a opção nossa no início era ter menos desoneração de produtos, de bens e serviços, como acabou saindo da Câmara, e ter mais espaço para fazer mais ‘cashback’, que é um programa mais focalizado. Vai mais nas pessoas de baixa renda e menos nas de alta renda., declarou Appy à GloboNews.
O secretário explicou que, quando se confere isenção para toda a cesta básica (ainda será discutido quais produtos serão desonerados), há uma redução de tributos tanto para os pobres quanto para os ricos. Ele observou, ainda, que os ricos consomem mais produtos da cesta básica do que a população carente.
“Segundo a pesquisa de orçamento familiar, o rico consome três vezes mais produtos da cesta básica do que o pobre em termos absolutos. Estou dando um benefício em termos absolutos três vezes maior para a família rica do que para a família pobre. Com o ‘cashback’, consegue fazer isso de forma mais focalizada. Mas é uma decisão do Congresso Nacional de optar por um caminho e não optar por outro caminho”, explicou Appy.
De acordo com o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, o chamado “cashback”, ou seja, uma devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda, será definido somente por meio de lei complementar – após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Legislativo.
- A ideia, com esse mecanismo, seria reduzir a chamada regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda.
- A instituição de uma devolução de impostos seria uma forma de compensar a cobrança de uma alíquota estimada em cerca de 25% sobre o consumo, uma das mais altas do mundo, para as famílias carentes.
- A lógica é que a população de baixa renda pagaria uma alíquota cheia de 25%, mas depois receberia uma parte do imposto pago de volta, o chamado “cashback”.
Reforma tributária sobre o consumo
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA) – um federal e outro estadual e municipal – e cria ainda um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas.
Com as mudanças, os impostos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
Além disso, a cobrança passaria a ser no destino, ou seja, onde os produtos e serviços são consumidos. Atualmente, a tributação é feita na “origem”, isto é, onde é feita a produção.
- Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, haveria uma legislação única.
- A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.
- Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10 pontos percentuais nas próximas décadas.
