O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que, entre outros pontos, cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e reajusta salários das forças de segurança do Distrito Federal.
A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União.
Em sua decisão, Lula optou por vetar trechos relacionados à cessão de policiais do DF para cargos comissionados e a criação de uma indenização por desgastes orgânicos e mentais na função
O objetivo do texto sancionado nesta terça é a criação de medidas para reduzir filas em processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre as ações do programa, estão:
- o pagamento de bônus para servidores que trabalharem fora do horário do expediente
- a permissão do uso de telemedicina para as perícias
As regras já estão em funcionamento desde julho, quando o governo editou medida provisória sobre o programa.
Segundo a proposta, o programa terá uma duração inicial de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três, e vale para:
- processos administrativos com análise acima de 45 dias
- serviços médicos periciais com prazo judicial expirado, agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento
- exames periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente
No caso da análise documental das perícias médicas, o serviço pode ser feito não apenas em dias não úteis, como previa o governo, mas também em dias úteis após o expediente.
O bônus pago a servidores que trabalhem fora do horário de serviço será pago de acordo com uma tabela que correlaciona processos ou serviços concluídos:
- R$ 68 são pagos no caso de redução da fila do INSS
- R$ 75 são pagos por redução da perícia médica federal
Ainda de acordo com o texto, o governo terá que aceitar, excepcionalmente, atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a perícia oficial.
Telemedicina
A lei sancionada também permite a utilização da telemedicina em exames periciais.
Segundo a proposta, o Ministério da Previdência Social fica autorizado a usar a telemedicina na perícia médica federal “em municípios com difícil provimento de médicos peritos e/ou tempo de espera elevado”.
A lista deverá ser definida pela pasta.
Reajuste salarial no DF
O texto sancionado por Lula também autoriza um reajuste médio de 18% no salário de bombeiros e policiais civis e militares do Distrito Federal.
De acordo com o projeto, a recomposição salarial das forças de segurança do DF será feita em duas parcelas:
- 1ª: 9% de reajuste, paga quando o governo editou MP, em julho
- 2ª: 9% de reajuste, em janeiro de 2024
O reajuste, acordado entre o governo federal e o governo do DF, será pago com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
De acordo com a proposta, o pagamento da primeira parcela vai representar impacto orçamentário de R$ 372,2 milhões até o fim deste ano. Já a segunda deverá custar R$ 685 milhões até o fim de 2024.O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado previa, ainda, que o GDF poderia criar uma indenização a bombeiros e policiais militares e civis do DF — ativos, inativos e pensionistas — por desgastes orgânicos e mentais relacionados ao exercício das funções. Lula decidiu vetar este trecho.
Na mensagem encaminhada ao Congresso, o presidente afirmou que a medida contraria a competência da União de “organizar e manter as polícias do Distrito Federal”.
Entre outros pontos, o presidente também vetou:
- dispositivo que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo
- trecho que permitia o pagamento de licença remunerada para servidores da segurança pública do Distrito Federal eleitos para a presidência de sindicatos
- e reajuste do auxílio-moradia para policiais e bombeiros militares do DF
Lula afirmou que as propostas são “formalmente” inconstitucionais e têm “vício de iniciativa” ao contrariar a competência exclusiva do presidente da República de apresentar propostas para a criação de “cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”.
