O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que o órgão reabilite empresas que foram punidas – e impedidas de participar de licitações, por exemplo – com base no acordo de leniência da Odebrecht e nas planilhas da empresa obtidas pela operação Lava Jato.
O pedido se baseia na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que, na quarta (6), invalidou essas provas e classificou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um dos maiores erros jurídicos da história do país
A representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado e ainda será analisada pelo TCU. No documento, Furtado pede que o tribunal de contas:
- identifique todos os processos e despachos internos em que o TCU tenha tornado empresas inidôneas – ou seja, impedidas de firmar contratos com verbas públicas – com base em provas da Lava Jato anuladas por Toffoli;
- torne sem efeito essas declarações de inidoneidade, uma vez identificadas;
- determine à Controladoria-Geral da União (CGU) as providências necessárias para anular essas penalidades no Executivo Federal;
- apure os “prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato” e impute responsabilidade aos agentes envolvidos nessas irregularidades.
