A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, divulgou um cálculo segundo o qual a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Em agosto, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento anual dessas dívidas e muda o período de inflação a ser considerado no teto de gastos.
O texto já passou pela Câmara dos Deputados e está em discussão no Senado.
A PEC dos Precatórios é a principal aposta do governo federal para bancar o programa social Auxílio Brasil. Segundo cálculos da equipe econômica, se aprovada, a PEC deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.
“Não se sabe, até o momento, o tratamento a ser dado aos precatórios não expedidos. O risco é a criação de uma espécie de ‘limbo’, em que o precatório não existiria (já que não terá sido expedido), mas, sob o aspecto econômico, representaria uma dívida para a União”, afirma a IFI.
O valor de precatórios a ser pago em 2022, por exemplo, cairia de R$ 89,1 bilhões para R$ 43,7 bilhões, e a diferença, de R$ 45,4 bilhões, seria postergada (virando uma dívida do governo) ou paga somente por meio de um “encontro de contas”. Caso os credores tenham alguma dívida com o governo, por exemplo, poderiam usar esse crédito dos precatórios.
Auxílio Brasil
Um dos objetivos do governo, com a PEC dos precatórios, é pagar um benefício de caráter permanente do programa Auxílio Brasil — criado em substituição ao Bolsa Família.
Sem a definição de uma fonte permanente de recursos para esse pagamento, o texto alteraria também um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que determina essa compensação.
Alguns auxiliares do presidente Jair Bolsonaro defendem que o melhor seria manter o auxílio emergencial no próximo ano, evitando, com isso, a exclusão de mais de 22 milhões de pessoas da rede de assistência social em um momento de aumento da fome no país.
Teto de gastos
A proposta também muda o período da inflação a ser considerado para o cálculo do teto de gastos, que limita as despesas da União.
Essa alteração geraria um espaço adicional que, junto com a limitação de precatórios, atingiria R$ 106,1 bilhões ao todo.
Segundo o Ministério da Economia, desses R$ 106,1 bilhões, R$ 48,6 bilhões já estão comprometidos com:
correções obrigatórias;
gastos mínimos para saúde e educação;
limite para os demais poderes.Efeitos negativos
De acordo com a IFI, a solução discutida por meio da PEC dos Precatórios não resolveria a questão do aumento das sentenças judiciais.
“Para isso, seria preciso melhorar a gestão de riscos tempestivamente, escrutinar os precatórios já expedidos e investigar as causas estruturais do aumento recente. A medida apenas produziria um contexto de maior facilidade para observar o teto de gastos. Um ‘ganho’ de curto prazo mais do que compensado pelos efeitos negativos derivados da mudança”, acrescentou.
Segundo a Instituição Fiscal Independente, além de gerar uma “bola de neve” de dívidas não pagas, as mudanças propostas via PEC dos precatórios também elevaria o chamado “risco fiscal”, ou seja, a percepção negativa dos investidores sobre a saúde das contas públicas.
“Como consequência dos juros mais altos e do quadro de maior incerteza, amplificado pela crise energética, a perspectiva é que o crescimento econômico fique menor do que o indicado no atual cenário base da IFI (1,7% para 2022), mas possivelmente acima do previsto no cenário pessimista (0,1% para 2022)”, concluiu.
