A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que prorroga as regras de reembolso de passagens aéreas canceladas durante a pandemia. O texto segue para o Senado.
Por se tratar de medida provisória, as regras já estão em vigor desde a data de publicação. No entanto, as novas regras precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar lei em definitivo.
Pelo texto, as passagens compradas entre 19 de março de 2020 e 31de dezembro de 2021 poderão ser reembolsadas em até 12 meses.
Esta foi uma das medidas adotadas pelo governo no ano passado para tentar socorrer o setor. A regra, no entanto, expirou no final de 2020, o que motivou o envio de nova medida provisória.
O texto estabelece ainda que o passageiro pode, em vez de cancelar a passagem e se sujeitar a penalidades contratuais, optar pelo recebimento de crédito no mesmo valor da passagem cancelada, sem a incidência de multas.
“A demanda brasileira por transporte aéreo de passageiros seguiu baixa e, nos primeiros meses de 2021, com destaque para fevereiro, março e abril, recuou a patamares verificados nos meses mais difíceis de 2020. O quadro descrito, que ameaça a saúde financeira de todo um importante setor da economia, assim como o orçamento das famílias, justifica a prorrogação”, afirmou o relator, deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Relatório
Na MP original, as regras de cancelamento e reembolso eram válidas para passagens compradas até 31 de outubro de 2021, o que foi ampliado para 31 de dezembro.
A proposta fixa ainda que as regras para o reembolso, obtenção de crédito, reacomodação ou remarcação de voo independe da forma de aquisição das passagens – crédito, milhas ou dinheiro – e podem ser negociadas entre transportadora e comprador.
‘Jabuti’ retirado
O relator chegou a incluir uma autorização para a União firmar parcerias público-privadas com o objetivo de administrar oito aeroportos no estado do Amazonas, por meio de contrato para concessão patrocinada.
O trecho foi incluído por sugestão do Ministério da Infraestrutura. Críticos pediram a retirada do dispositivo, lembrando decisão de 2015 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o Congresso de inserir em medidas provisórias regras não relacionadas ao texto original elaborado pelo Executivo, os chamados “jabutis”.
Após pedido do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a Mesa Diretora da Câmara considerou o trecho estranho à matéria e determinou a retirada do dispositivo.
‘Jabuti’ mantido
Outra mudança incluída na MP durante a tramitação na Câmara permite a antecipação do pagamento de contribuições fixas devidas por concessionárias à União em razão de contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária.
Os procedimentos e as condições para a antecipação das contribuições serão definidos pelo Ministério da Infraestrutura, segundo o parecer.
Alguns deputados também pediram a retirada deste trecho, alegando também se tratar de matéria estranha. A Mesa, contudo, entendeu que o dispositivo poderia ser mantido.
