O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da imunidade não significa uma “blindagem” que a Câmara está fazendo para si mesma. Lira também afirmou que o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, deputados e senadores deverão continuar sendo alvo da Justiça quando extrapolarem seu direito à voz e opinião.
A PEC, que teve a admissibilidade aprovada no plenário da Câmara nesta quarta-feira (24), prevê novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Na prática, a proposta dificultará a prisão dos parlamentares em alguns casos.
A PEC é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais. Para o STF, Silveira extrapolou o direito parlamentar de manifestar opinião livremente.
A tramitação da PEC tem ocorrido em ritmo veloz na Câmara. O texto foi incluído na pauta do plenário horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que é incomum. A velocidade de tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo. Entre os críticos, proposta tem sido chamada de “PEC da impunidade”.
Ao chegar à Câmara nesta quinta, Lira concedeu entrevista coletiva para defender o texto.
“Que a gente tenha serenidade na repercussão da matéria para que de uma semana a Câmara não passar de uma Câmara que delimita o excesso da imunidade para no outro virar a Câmara da blindagem, como na verdade não o é”, afirmou Lira. Na semana passada, a Câmara avaliou a prisão de Silveira, como determina a Constituição, e decidiu manter o parlamentar preso.
Lira destacou também que a inviolabilidade parlamentar em relação a falas e votos deve ser mantida, mas não é plena e total quando fere princípios democráticos.
“A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro. Inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia” declarou.
De acordo com o blog da Andréia Sadi, ministros do STF viram na PEC uma afronta ao poder Judiciário e avaliam que o texto será contestado na Justiça.
Caso Flordelis
Sobre o episódio da deputada Fordelis (PSD-RJ), acusada de ser mandante do assassinato do marido e afastada do mandato por decisão do Tribunal de Justiça do Rio, Lira disse entender que instâncias do Judiciário que não sejam o STF não têm competência para afastar um parlamentar.
“Eu entendo que não tem competência, um TJ, para afastar um deputado. Eu não entro no mérito do caso da deputada”, afirmou.
“A nossa procuradoria está vendo a possibilidade do cumprimento ou não, independente do caso em tela, de afastamento do parlamentar agora por órgão de instância inferior. Veja a confusão que está nessa situação”, completou Lira.
Segundo o presidente da Câmara, a direção da Casa vai provocar o STF em uma ação que já tramita na Corte, para que seja decidido quais são os limites das instâncias inferiores no afastamento parlamentar.
